Relatório de Impacto Ambiental/Ampliações do Aeroporto Internaconal de SP/Guarulhos

II. ASPECTOS JURÍDICOS E INSTITUCIONAIS

1. APRESENTAÇÃO

Este capítulo apresenta, em forma de quadros sinópticos, os principais comandos jurídicos institucionais que incidem sobre o licenciamento ambiental pretendido pela INFRAERO, para a Ampliação do Aeroporto Internacional de São Paulo, no município de Guarulhos, e que foram analisados em seu estudo de impacto ambiental.

No entanto, antes de prosseguir à apresentação dos quadros sinópticos que contém os principais diplomas legais incidentes, faz-se importante consignar algumas premissas que caracterizam o empreendimento, o empreendedor, o sítio pretendido e o próprio processo de licenciamento ambiental intentado, e que devem orientar a leitura e a interpretação dos dispositivos legais adiante apresentados, para garantir sua correta compreensão e situar o presente relatório de impacto do meio ambiente:

• O empreendimento situa-se na RMSP Região Metropolitana de São Paulo, em área urbana do Município de Guarulhos, conforme destinação e delimitação imposta pela Lei Municipal Nº 1.485/78 - Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo;

A ampliação pretendida (Terminal de Passageiro TPS 3 e Pista 3), já estava prevista no Plano Diretor do Aeroporto1 de Guarulhos, elaborado em 1981, sendo certo que em seu processo de licenciamento ambiental a INFRAERO deseja regularizar todo o site existente, sujeitando-se à legislação ambiental baixada posteriormente à sua implantação e operação;

• Trata-se de uma atividade que, em face de sua natureza – transporte aéreo de passageiros e de sua abertura internacional - internaliza sistemas de segurança e controle em consonância com as convenções internacionais2 do setor, incluindo a permanente revisão e modernização de tecnologias, aeronaves e equipamentos, bem como tarefas de controle e monitoramento das condições ambientais, com ênfase em sistemas de prevenção de acidentes e contingenciamento de riscos e emergências, especialmente considerando suas áreas de vizinhança e aquelas subjacentes aos cones de aproximação de aeronaves;

• Trata-se, também, de empreendimento governamental e, portanto, de interesse coletivo, referente à navegação aérea, aeroespacial e de infra - estrutura aeroportuária, reservado à UNIÃO, que pode explorá-los diretamente, ou mediante autorização, concessão ou permissão, conforme imposto pela alínea d, inciso XII, doartigo 21 da Constituição Federal;
--------------------------------------------------------------------------------------------------

1 Código Brasileiro de Aeronaútica - Lei nº 7565/86 Art 39:Os aeroportos compreendem áreas destinadas: I - à sua própria administração; II - ao pouso, decolagem, manobra e estacionamento de aeronaves; III - ao atendimento e movimentação de passageiros, bagagens e cargas; IV - aos concessionários ou permissionários dos serviços aéreos; V - ao terminal de carga aérea; VI - aos órgãos públicos que, por disposição legal, devam funcionar nos aeroportos internacionais; VII - ao público usuário e estacionamento de seus veículos; VIII - aos serviços auxiliares do aeroporto ou do público usuário; IX - ao comércio apropriado para aeroporto.

2 O Brasil é signatário de todas as Convenções sobre Aviação Civil Internacional, desde Chicago/1944 (Dec nº21 713, de 27/08/ 1946); Roma/64; Viena/71; e Montreal/
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Desse modo, por ser um empreendimento de notado interesse coletivo e utilidade pública, a legislação faculta à INFRAERO a competência para invocar ao órgão ambiental competente aprovar, se necessário, todas as hipóteses legais de exceção às restrições ambientais e/ou urbanísticas de uso dos recursos naturais e ocupação da área pretendida, para que o empreendimento possa ser instalado e operar, sem prejuízo da sua obrigação em adotar medidas de mitigação e compensação dos impactos ambientais que vier a dar causa • Note-se que a ampliação pretendida, embora venha a demandar a desapropriação de áreas particulares, não demandará significativas alterações ou supressão de atributos naturais, tendo em vista estarem as atividades aeroportuárias são absorvidas na dinâmica sócio econômica ambiental da RMSP e do Município de Guarulhos; sendo certo que no nível municipal, desde 1990, a Prefeitura adota, em seus planos de uso e ocupação do solo e zoneamento urbano, toda a área do Aeroporto Internacional de São Paulo, como compartimento territorial especial, recepcionado da legislação federal como zona aeroportuária3, e no seu entorno, uma zona de influência aeroportuária com restrições municipais de uso e ocupação.

Os quadros a seguir apresentados se encontram divididos por temas em: Constituição Federal, Constituição Estadual, Proteção Ambiental Federal e Estadual, Legislação Metropolitana, Legislação Municipal, Legislação Aeroportuária e Legislação da ANVISA.

Desse modo, por ser um empreendimento de notado interesse coletivo e utilidade pública, a legislação faculta à INFRAERO a competência para invocar ao órgão ambiental competente aprovar, se necessário, todas as hipóteses legais de exceção às restrições ambientais e/ou urbanísticas de uso dos recursos naturais e ocupação da área pretendida, para que o empreendimento possa ser instalado e operar, sem prejuízo da sua obrigação em adotar medidas de mitigação e compensação dos impactos ambientais que vier a dar causa

• Note-se que a ampliação pretendida, embora venha a demandar a desapropriação de áreas particulares, não demandará significativas alterações ou supressão de atributos naturais, tendo em vista estarem as atividades aeroportuárias são absorvidas na dinâmica sócio econômica ambiental da RMSP e do Município de Guarulhos; sendo certo que no nível municipal, desde 1990, a Prefeitura adota, em seus planos de uso e ocupação do solo e zoneamento urbano, toda a área do Aeroporto Internacional de São Paulo, como compartimento territorial especial, recepcionado da legislação federal como zona aeroportuária3, e no seu entorno, uma zona de influência aeroportuária com restrições municipais de uso e ocupação.

Os quadros a seguir apresentados se encontram divididos por temas em: Constituição Federal, Constituição Estadual, Proteção Ambiental Federal e Estadual, Legislação Metropolitana, Legislação Municipal, Legislação Aeroportuária e Legislação da ANVISA.

-----------------------------------------------------------------------------------------

3 Lei Municipal nº 4818/96 (zoneamento, uso e ocupação do solo, que revogou as Leis nº 3733/90 e 3999/91 que também recepcionavam a zona aeroportuária) de acordo com as zonas de proteção instituídas pelo Ministério da Aeronáutica por meio das Portarias nº 1141/GM5 de 08/12/87, nº 612 de 11/02/94 e 479/DGAC de 17/12/92

-----------------------------------------------------------------------------------------

               

 

                

4 A OMS - Organização Mundial de Saúde, em 1990, considerou que o excesso de ruído ou a poluição sonora interfere no equilíbrio das pessoas e de seu meio, vindo a causar perda de audição; interferência com a comunicação; dor; interferência no sono; efeitos clínicos sobre a saúde; efeitos sobre a execução de tarefas;incômodo; efeitos não específicos.

           

 

              

 

              

 

          

             

 

      

 

           

 

      

 

             

              

 

                

              

                

Indice do RIMA ou avançar